Decreto nº 1.987/2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 1.987, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 7163/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de junho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil, designado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2022AP000060
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
03091 0930 014056 Administração extraquadro e serviços 431.003.188 24.973.168 406.030.020
terceirizados - FRJ
27024 0230 014761 Fomentar o desenvolvimento 49.425.000 4.000.000 45.425.000
científico, tecnológico, e sustentabilidade socioambiental em educação
45001 0610 015221 Bolsas de apoio ao estudante de 600.000.000 60.000.000 540.000.000
Ensino Médio
Total 1.080.428.188 88.973.168 991.455.020
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
03091 0930 014042 Serviços financeiros e encargos - FRJ 33.165.887 12.486.584 45.652.471
03091 0930 014100 Suporte à atividade jurisdicional - FRJ 1.340.770 12.486.584 13.827.354
27024 0230 014763 Fomentar o desenvolvimento de 12.117.000 4.000.000 16.117.000
produtos inovativos por instituições de ensino de CTI em
educação
45001 0610 012482 Manutenção e reforma das escolas 373.000.000 60.000.000 433.000.000
de educação básica
Total 419.623.657 88.973.168 508.596.825
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 17874/2019 de 26/12/2019