Decreto nº 201/2006
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 201, DE 3 DE MAIO DE 2011
REGULAMENTA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 354 , de 25 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transportes e Terminais são as descritas nos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 354 , de 25 de abril de 2006, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 354 , de 25 de abril de 2006.
Art. 3º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transportes e Terminais são aquelas previstas nos Anexos II - A, II - B, II - C e II - E da Lei Complementar nº 354 , de 25 de abril de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 354 , de 25 de abril de 2006.
Florianópolis, 3 de maio de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Milton Martini
ANEXO I CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE IV
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR
DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoal, de material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Administração, com registro no respectivo Conselho Regional.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ECONOMISTA
DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica, financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas da administração pública.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENGENHEIRO
DESCRIÇÃO: executa atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios de locomoção e comunicações, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia, com registro no respectivo Conselho Regional.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
ANEXO II CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE III
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE II
DESCRIÇÃO: abrange serviços especializados de natureza profissional nas áreas de manutenção, confecção, produção e operação de ferramentas e maquinário em geral.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação compatível com a função.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas áreas técnicas e administrativas.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM DESENHO
DESCRIÇÃO: executa desenhos para projetos de engenharia, construção e fabricação, mapas, gráficos e outros trabalhos técnicos.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio e curso de formação na área de desenho.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO: instala, configura e utiliza componentes e redes de computadores, aplicativos e sistemas operacionais, desenvolve programas de computadores, integrado à tecnologia de banco de dados, rede de computadores e web; administra os diversos serviços de banco de dados e redes de computadores.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do Curso de Ensino Médio e formação na área de Informática.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
DESCRIÇÃO: executa tarefas relacionadas à fiscalização do Terminal Rita Maria, fiscaliza os regulamentos e as normas operacionais do Terminal Rita Maria, e executa outras atividades compatíveis com a função.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de 2º grau.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
ANEXO III CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE II
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e administrativa, efetuando serviços de rotina.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1º grau).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OPERADOR DE TERMINAL RODOVIÁRIO
DESCRIÇÃO: envolve os trabalhos de emissão e recepção de documentos dos serviços oferecidos pelo Terminal Rita Maria.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do Curso de Ensino Fundamental (1º Grau).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
ANEXO IV CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE I
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza, copa, protocolo e vigilância.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental (1º grau).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE IV
ANEXO II
CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE III
ANEXO III
CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE II
ANEXO IV
CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM CONTROLE DE TRANSPORTES E TERMINAIS - CLASSE I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 354/2006 de 25/04/2006