Decreto nº 203/2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 203, DE 10 DE JULHO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8794/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de julho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000040
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
53001 0130 014292 Revitalização de rodovias - obras e supervisão 63.000.000 30.000.000 33.000.000
53001 0130 014454 Humanização de rodovias 26.000.000 15.000.000 11.000.000
53001 0130 014742 Conservação de rodovias por convênios com 148.000.000 15.000.000 133.000.000
consórcios de municípios - Projeto Recuperar
53001 0130 015223 Pavim/rest vias p convênios c consórcios munic incl aquis usinas e equiptos - Progr SC mais asfalto 150.000.000 53.432.450 96.567.550
45001 0610 007113 Cooperação com municípios para gestão da educação 112.200.000 700.000 111.500.000
básica
45001 0610 011492 Construção, ampliação ou reforma de unidades 46.630.000 5.000.000 41.630.000
escolares - Ensino Profissional
45001 0610 015133 Manutenção, reforma, ampliação e construção de 1.110.000.000 26.000.000 1.084.000.000
UES municipais, infantil e fundamental - Plano 1000
Total 1.655.830.000 145.132.450 1.510.697.550
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
45001 0610 014273 Operacionalização descentralizada da Educação Básica 240.000.000
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.