Decreto nº 2.038/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.
DECRETO Nº 2038, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2001.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.989 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 1º, da Lei nº 11.647 , de 28 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 5º, e incluído o
§ 11, no art. 1º, do Decreto nº 1.989 , de 29 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção do auxílio-alimentação, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, computando-se a soma das cargas horárias.
...
§ 5º Os Órgãos remeterão mensalmente à Secretaria de Estado da Administração a relação dos servidores beneficiados com refeição durante o horário de trabalho, informando, inclusive, a quantidade de refeições fornecidas a cada um.
...
§ 11 Para efeito de cálculo do auxílio-alimentação não será levado em conta a redução da jornada de trabalho decorrente da aplicação do Decreto nº 1.654 , de 25 de setembro de 2000".
Art. 2º Fica alterada a alínea "h", do art. 2º, do Decreto nº 1.989 , de 29 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
h) licenças previstas no art. 62 da Lei nº 6.745 /85, no art. 102 da Lei nº 6.843 /86, no art. 97 da Lei nº 6.844 /86, e nos afastamentos da mesma natureza em relação aos servidores regidos por outras leis;
..."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, de 2 de fevereiro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1989/2000 de 29/12/2000