Decreto nº 2.049/2009

DECRETO Nº 2049, DE 7 DE JANEIRO DE 2009.

REGULAMENTA A LEI Nº 13.098 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A DIVULGAR A DATA DO VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS NAS PROMOÇÕES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 13.098 , de 1º de setembro de 2004, que obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - promoções especial e relâmpago: aquelas que têm como propósito dar rápida vazão ao estoque de determinados produtos e anunciadas de forma oral ou através de etiquetas marcadas no próprio estabelecimento comercial;

II - alimento: substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e ao seu desenvolvimento;

III - produto alimentício: alimento derivado de matéria-prima ou de alimento in natura adicionado, ou não de outras substâncias permitidas, e obtido por processo tecnológico adequado;

IV - alimento in natura: aquele de origem vegetal ou animal, de consumo imediato, e que exige a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação; e

V - autoridade sanitária: a quem compete, no âmbito da área da saúde, com poderes legais, estabelecer regulamentos e executar licenciamento/habilitação e fiscalização.

Parágrafo único. Não se considera especial ou relâmpago a promoção anunciada por meio de rádio, televisão, jornal, encartes e panfletos informativos.

Art. 3º Ficam os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios obrigados a expor, de forma destacada, o prazo de validade dos produtos de promoções especiais e relâmpago feitas em suas dependências, devendo o destaque respeitar a mesma proporção de tamanho de letras e ser seqüencial daqueles que destacarem os preços promocionais.

§ 1º Produtos de promoções especial e relâmpago, com prazos de validade diferentes, devem ter divulgados todos os seus prazos de validade de igual maneira.

§ 2º Quando a divulgação da promoção for feita por meio de etiquetas marcadas, o prazo de validade deverá ser destacado pelo mesmo método.

§ 3º Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

Art. 4º A inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pela Vigilância Sanitária estadual e municipal, nos limites de sua competência.

Art. 5º É assegurado à autoridade sanitária, no exercício de suas funções, o livre acesso a todas as dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, prestações de serviços e outros com vistas na verificação do cumprimento de normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Art. 6º As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os ritos e os prazos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 7º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 2.935 , de 15 de fevereiro de 2005.

Florianópolis, 7 de janeiro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 13098/2004 de 01/09/2004

Decreto nº 2935/2005 de 15/02/2005