Decreto nº 2.054/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 2054, de 25 de junho de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 19 , DE 27 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 19 , de 27 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º......
I - .......
a) Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina - DRT/SC;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de junho de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19/1995 de //