Decreto nº 2.059/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 13.205, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ORGANIZA OS SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS - SVO NO ESTADO.
DECRETO Nº 2059, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
REGULAMENTA A LEI Nº 13.205 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ORGANIZA OS SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS - SVO NO ESTADO.
O GOVERNANDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381 de 7 de maio de 2007, DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento dos Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO Macrorregionais, estabelecidos nos municípios pólos regionais, a fim de qualificar a vigilância dos óbitos, a definição das causas de morte natural e o aprimoramento do Subsistema de Informações de Mortalidade - SIM, mantido pelo Ministério da Saúde, possibilitando atividades conjuntas em todas as regiões do Estado.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde - SES instituirá rede de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO formada por serviços existentes ou a serem criados, mediante termo de adesão, desde que cumpram as condições previstas na Lei nº 13.205 , de 20 de dezembro de 2004, e sua regulamentação, assim como na Portaria Ministerial nº 1.405, de 29 de junho de 2006, ou a que vier substituí-las.
Parágrafo único. A rede de Serviços será configurada dentro do Sistema Único de Saúde - SUS, com caráter de abrangência regional, sendo subordinada à área responsável pelo subsistema de vigilância epidemiológica, gerenciada pelo gestor municipal do município-sede proposto, com a co-gestão e co-participação da Secretaria do Estado da Saúde, mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
Art. 3º Fica estabelecido que a rede estadual de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO Macrorregionais será constituída por 7 (sete) Serviços distribuídos por macrorregiões, atendendo aos seguintes critérios:
I - cada SVO macrorregional deverá contemplar população mínima de 800.000 (oitocentos mil) habitantes; e
II - a classificação desses SVOs será de Porte I, em observância ao art. 2º da Portaria Ministerial nº 1.405, de 29 de junho de 2006.
Art. 4º A macrorregião interessada deverá ter a proposta aprovada por seu correspondente Colegiado de Gestão Regional, especificando a sua área de abrangência, devendo encaminhá-la à Secretaria de Estado da Saúde - SES, por intermédio da sua Diretoria de Vigilância Epidemiológica - DIVE, para as providências de habilitação.
Art. 5º Na perspectiva de otimização dos recursos públicos regionais, recomenda-se que o principal parceiro a integrar a rede de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO seja a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP, por meio de seu Instituto Geral de Perícias - IGP.
Parágrafo único. Poderão também compor o termo de adesão para a operacionalização dos SVOs outras instituições públicas e privadas de ensino superior, essencialmente com cursos na área da saúde, consórcios municipais, organizações sociais, assim como outras instituições filantrópicas ou equivalentes.
DA ESTRUTURA FÍSICA E DO QUADRO DE PROFISSIONAIS
Art. 6º Os Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO devem contar com infra-estrutura adequada para assegurar a realização de atividades com rapidez, segurança e eficácia, sendo que seu projeto físico de construção, reforma ou adequação deve ser realizado de acordo com as normas e padrões estabelecidos nas Resoluções RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, e nº 189, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou a que vier substituí-las, e previamente analisado e aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal e, quando não couber, pela Vigilância Sanitária Estadual.
Art. 7º Para que os Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO Macrorregionais sejam habilitados pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica - DIVE, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - cada SVO deverá dispor de uma equipe composta por no mínimo:
a) 1 (um) auxiliar administrativo, durante todo o horário de funcionamento;
b) 1 (um) auxiliar de serviços gerais, durante todo o horário de funcionamento do plantão técnico;
c) 1 (um) médico patologista, durante todo o horário de funcionamento do plantão técnico;
d) 1 (um) técnico de necropsia, durante todo o horário de funcionamento do plantão técnico; e
e) 1 (um) histotécnico, dispensável, caso o Serviço não realize os exames histopatológicos em suas dependências;
II - manter grade de horário para funcionamento de seus plantões técnico e administrativo, conforme o seguinte quadro descritivo: _____________________________________________________
| Atividades | Porte I |
|==========================================|==========|
|Recepção de corpos (plantão|0-24h |
|administrativo) | |
|------------------------------------------|----------|
|Plantão técnico (*) |7-19h |
|__________________________________________|__________| (*) Médico Patologista, Técnico e Auxiliar de Necrópsia.
III - os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia, toxicológicos, sorológicos e imuno-histoquímicos poderão ser realizados fora das dependências dos SVOs, em laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância sanitária competente e nos conselhos regionais de profissionais do correspondente Estado, conforme o seguinte quadro descritivo: _____________________________________________________
| Procedimentos/Atividades | Porte I |
|=========================================|===========|
|Exame anátomo-patológico macroscópico |X |
|-----------------------------------------|-----------|
|Exame histopatológico básico |X(*) |
|-----------------------------------------|-----------|
|Exame hematológico |X(*) |
|-----------------------------------------|-----------|
|Exame bioquímico |X(*) |
|-----------------------------------------|-----------|
|Laboratório de microbiologia |X(*) |
|-----------------------------------------|-----------|
|Sorológicos |X(*) |
|_________________________________________|___________| (*) Procedimento realizado no local ou contratado.
§ 1º Fica a critério do gestor do SVO Macrorregional estabelecer o regime em que os profissionais contratados previstos no inciso II deste artigo ficarão enquadrados.
§ 2º Nos casos previstos no inciso III deste artigo, o laboratório estará submetido às normas técnicas e éticas vigentes na administração pública da saúde, com destaque para o necessário sigilo, bem como àquelas que forem, especificamente, definidas pela Secretaria de Estado da Saúde - SES.
DA COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS
Art. 8º Aos Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO compete:
I - realizar necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem ou com assistência médica, sem elucidação diagnóstica, inclusive os casos encaminhadas pelo Instituto Médico Legal - IML;
II - transferir ao IML os casos:
a) confirmados ou suspeitos de morte por causas externas, verificados antes ou no decorrer da necropsia;
b) em estado avançado de decomposição; e
c) de morte natural de identidade desconhecida;
III - comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos de indigentes ou não-reclamados, após a realização da necropsia, para que seja efetuado o registro do óbito, no prazo determinado em lei, e o sepultamento;
IV - proceder às devidas notificações aos órgãos municipais e estaduais de epidemiologia;
V - garantir a emissão das declarações de óbito dos cadáveres examinados no serviço, por profissionais da instituição ou contratados para este fim, em suas instalações;
VI - encaminhar, mensalmente, ao gestor da informação de mortalidade local, do Sistema de Vigilância Epidemiológica estadual:
a) lista de necropsias realizadas;
b) cópias das declarações de óbito emitidas na instituição;
c) atualização da informação da causa mortis por ocasião do seu esclarecimento, quando este só ocorrer após a emissão deste documento; e
VII - requerer no órgão responsável os formulários de declaração de óbito para preenchimento.
Parágrafo único. O SVO deve conceder absoluta prioridade ao esclarecimento da causa mortis de casos de interesse da vigilância epidemiológica e óbitos suspeitos de causa de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde.
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS
Art. 9º Compete ao Poder Executivo municipal legislar e disciplinar o licenciamento e funcionamento das empresas funerárias localizadas em sua abrangência.
Parágrafo único. Na realização de serviços correlatos aos Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO, a empresa funenária deve observar às seguintes recomendações:
I - estar devidamente regulamentada no órgão municipal competente, na qualidade de cessionária ou conforme a lei vigente, como responsável e outorgada dos direitos da prestação dos serviços funerários locais;
II - transportar cadáver em veículo adequado;
III - estar acompanhado de um familiar ou responsável para apresentar documento de identidade, com foto e válido em todo o território nacional, do cadáver;
IV - providenciar documento emitido por delegacia local, constando não haver interesse médico legal por cadáver de pessoa não identificada encaminhada pelo Instituto Médico Legal - IML em caso de não violência;
V - remover do local de funcionamento do serviço todo cadáver em estado de decomposição;
VI - deixar o cadáver no local de realização da necropsia e, posterioramente à sua finalização, conduzi-lo ao local de sepultamento;
VII - retirar a vestimenta do cadáver e recolocá-la após a realização da necropsia; e
VIII - respeitar o prazo legal entre o falecimento e a realização da necropsia.
DA FORMOLIZAÇÃO/EMBALSAMAMENTO
Art. 10 Os serviços de conservação de cadáveres deverão requerer, junto ao órgão municipal competente, licença para funcionamento como cessionária ou, em conformidade com a lei, como responsável e outorgada dos direitos da prestação dos serviços funerários locais, devendo apresentar a documentação exigida, o nome do responsável técnico, e obedecer às legislações sanitária e ambiental vigentes.
§ 1º O alvará de funcionamento só será liberado mediante inspeção in loco feita por técnicos da vigilância sanitária municipal.
§ 2º O responsável técnico de que trata o parágrafo anterior deverá ser médico patologista ou legista.
Art. 11 O embalsamamento/formolização não é permitido para cadáveres após 24 (vinte e quatro) horas do óbito, salvo com autorização especial da autoridade sanitária.
Parágrafo único. O embalsamamento não será permitido em casos de morte por doenças infecto-contagiosas, tais como tétano, raiva, meningite cérebro-espinhal, febre tifóide, febre amarela, hepatite infecciosa, AIDS, tifo exantemático, tuberculose e outras, salvo o juízo da autoridade sanitária competente.
Art. 12 O embalsamamento deverá ser efetivado mediante lavratura em "livro ata" a ser registrado na Vigilância Sanitária Municipal e, quando não couber, pela Vigilância Sanitária Estadual, e em que devem constar:
I - nome, sexo, idade, etnia, profissão, naturalidade, procedência, causa mortis, dados da inspeção externa e, se necessários, da inspeção interna, coleta de material e técnica utilizada, anotados pelo médico responsável; e
II - número da certidão de óbito e o cartório responsável pelo seu registro.
§ 1º O cadáver só será embalsamado ou formolizado mediante autorização, por escrito, de pessoa por ele responsável.
§ 2º As vísceras deverão ser cremadas ou encaminhadas para inumação em cemitério ou outro destino, permitido pelas normas em vigor.
§ 3º O responsável pelo cemitério deverá expedir guia de recebimento das vísceras.
§ 4º Todos os profissionais deverão usar Equipamento de Proteção Individual - EPI específicos para a atividade.
Art. 13 Fica proibida a conservação ou reconstituição de cadáver sem o prévio procedimento de investigação da causa jurídica da causa mortis realizado por profissionais capacitados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Todos os Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO Macrorregionais habilitados deverão observar as diretrizes constantes na Portaria Ministerial nº 1.405, de 29 de junho de 2006, que institui a Rede Nacional desses Serviços, e o que dispõe a Lei nº 13.205 , de 20 de dezembro de 2004, que organiza os Serviços no Estado.
Art. 15 Os Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO Macrorregionais habilitados deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos, atendendo à Legislação Sanitária e Ambiental vigente e ao que dispõe a Resolução RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 16 Compete à Secretaria de Estado da Saúde - SES, por intermédio da Diretoria de Vigilância Epidemiológica - DIVE, a adoção de medidas e procedimentos necessários para a eficácia deste Decreto.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 13205/2004 de 20/12/2004