Decreto nº 208/2003
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O, DO DECRETO NO 140, DE 10 DE ABRIL DE 2003.
DECRETO Nº 208, de 13 de maio de 2003
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O, DO DECRETO NO 140 , DE 10 DE ABRIL DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado . DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Parágrafo único do art. 2o, do Decreto no 140 , de 10 de abril de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 140/2003 de //