Decreto nº 2.084/2022
Introduz as Alterações 4.534 e 4.535 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 2.084, DE 21 DE JULHO DE 2022
Introduz as Alterações 4.534 e 4.535 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8354/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.534 - A
Seção XXV do Anexo 1-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção XXV
Veículos de duas e três rodas motorizados
CEST NCM Descrição
26.001.00 8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. (Convênio ICMS 4/22)
26.001.01 8711 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. (Convênio ICMS 4/22)
"(NR)
ALTERAÇÃO 4.535 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
.............
XLVIII - ....
.............
f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 98/21);
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de julho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.