Decreto nº 2.107/2009
ALTERA O § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 1.158, DE 18 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 2107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
ALTERA O
§ 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 1.158 , DE 18 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
Art. 1º O
§ 1º do art. 3º, do Decreto nº 1.158 , de 18 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º As competências previstas neste artigo e seus incisos, relativas aos servidores do Gabinete do Vice-Governador, cabem ao Vice-Governador do Estado ou a quem por ele designado."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de fevereiro de 2009.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1158/2008 de 18/03/2008