Decreto nº 211/2023
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado.
DECRETO Nº 211, DE 20 DE JULHO DE 2023
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , de acordo com o disposto na Lei nº 10.366 , de 24 de janeiro de 1997, no art. 5º do Decreto nº 2.919 , de 1º de junho de 1998, na Portaria Mapa nº 587, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e o que consta nos autos do processo nº sCC 10478/2023, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado estado de emergência zoossanitária, decorrente da detecção da infecção pelo vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP) em aves no Estado.
Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR) autorizado a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo às ações ser implementadas e executadas no período de 180 (cento e oitenta) dias.
Florianópolis, 20 de julho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
VALDIR COLATTO
Secretário de Estado da Agricultura
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2919/1998 de 01/06/1998