Decreto nº 2.110/2022
Introduz as Alterações 4.546 e 4.547 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 2.110, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Introduz as Alterações 4.546 e 4.547 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e na Medida Provisória nº 255, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 10145/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.546 - O art. 6º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (MP nº 255/2022).
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.547 - O art. 26 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ...
...
§ 5º ...
...
V - às operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante (MP nº 255/2022).
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 26 do Regulamento.
Florianópolis, 10 de agosto de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.