Decreto nº 2.119/2022
Introduz as Alterações 4.540 a 4.542 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 2.119, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Introduz as Alterações 4.540 a 4.542 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8994/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.540 - O art. 6º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
§ 6º ...
...
II - observado o disposto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.541 - O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
...
§ 1º ...
...
VI - não efetuar a solicitação da baixa de inscrição conforme previsto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.542 - O art. 12 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A baixa da inscrição deverá ser solicitada:
I - no prazo de 30 (trinta) dias contados:
a) do encerramento da atividade do estabelecimento;
b) da ocorrência de qualquer evento no Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ;
c) da alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, ressalvado o previsto no seu
§ 10; ou
d) da alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação; ou
II - para promover a regularização de situação cadastral a que se refere o art. 11 deste Anexo.
..." (NR)
Art. 2º Ficam convalidadas as baixas das inscrições estaduais efetuadas até a data de publicação deste Decreto, em atendimento à solicitação da baixa da inscrição nos termos do art. 11 e dos §§ 1º a 12 do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, para promover a regularização de situação cadastral de contribuinte cuja inscrição tenha sido cancelada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC-01
Florianópolis, 12 de agosto de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.