Decreto nº 2.123/2014
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 740, DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 15 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS COOPERATIVAS, ÀS SOCIEDADES DE AUTOGESTÃO E À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS NO TERRITÓRIO CATARINENSE (FUNDO PRÓ-EMPREGO).
DECRETO Nº 2123, DE 3 DE ABRIL DE 2014
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 740 , DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 249 , DE 15 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS COOPERATIVAS, ÀS SOCIEDADES DE AUTOGESTÃO E À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS NO TERRITÓRIO CATARINENSE (FUNDO PRÓ-EMPREGO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 740 , de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. Para atender as demandas relativas às atividades previstas no inciso VI do art. 2º deste Decreto, a SEF poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com municípios, órgãos ou entidades públicas e privadas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de abril de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Paulo Roberto Barreto Bornhausen
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 740/2003 de 10/09/2003