Decreto nº 2.153/2022
Autoriza a afetação de imóvel do Estado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Município de Florianópolis.
DECRETO Nº 2.153, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a afetação de imóvel do Estado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Município de Florianópolis.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 12016/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a administração da área de 16.571,68 m² (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um metros e sessenta e oito decímetros quadrados), parte do imóvel matriculado sob o nº 25.379, Livro 2, fl. 01, nº 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA) com o nº 01212.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de setembro de 2022.
MOACIR SOPELSA
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIZ ANTÔNIO DACOL
Secretário de Estado da Administração, designado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.