Decreto nº 2.161/2014
REGULAMENTA A LEI Nº 16.159, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESTINADO A CONSULTAS E EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
DECRETO Nº 2161, DE 25 DE ABRIL DE 2014
REGULAMENTA A LEI Nº 16.159 , DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESTINADO A CONSULTAS E EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 7º da Lei nº 16.159 , de 7 de novembro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Santa Catarina, destinada à realização de consultas e exames de média e alta complexidade, relativos às especialidades definidas como linhas de cuidados prioritárias, instituído pela Lei nº 16.159 , de 7 de novembro de 2013, com os seguintes objetivos:
I - diminuir o tempo de espera para consultas e exames especializados;
II - aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade;
III - diminuir o número de transporte de pacientes entre municípios;
IV - proporcionar atendimento integral dentro de cada região de saúde; e
V - diminuir a demanda reprimida nas especialidades das linhas de cuidados prioritárias.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, são consideradas linhas de cuidados prioritárias as seguintes especialidades:
I - Alergia e Imunologia;
II - Cardiologia;
III - Cirurgia Vascular;
IV - Endocrinologia;
V - Neurologia;
VI - Oftalmologia;
VII - Oncologia;
VIII - Ortopedia;
IX - Otorrinolaringologia; e
X - Proctologia.
Parágrafo único. Em razão do processo acelerado de transição demográfica e epidemiológica, será realizada revisão anual das linhas de cuidados prioritárias, por meio de atualização da demanda reprimida no Estado e de acordo com a legislação ministerial vigente, quanto às ações prioritárias na atenção à saúde.
Art. 3º O incentivo financeiro repassado aos municípios será correspondente ao valor per capita de R$ 0,30 (trinta centavos) ao mês por habitante, de acordo com a estimativa populacional constante na Resolução nº 7, de 30 de agosto de 2012, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, com respectivos valores definidos no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O valor per capita de que trata o caput deste artigo deverá ser alocado exclusivamente na disponibilização de consultas de especialidades médicas e apoio diagnóstico, de acordo com as linhas de cuidados prioritárias do respectivo município a ser definidas conforme critério da Comissão Intergestores Regional (CIR), sendo que os recursos do valor per capita deverão evidenciar um aumento na oferta dos procedimentos definidos.
Art. 4º O repasse do incentivo financeiro de que trata este Decreto fica condicionado:
I - à assinatura do Termo de Compromisso, na forma do Anexo II deste Decreto, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as Secretarias Municipais de Saúde e pactuado em CIR, que fixe metas quantitativas de aumento real de oferta de consultas e exames especializados pelo município, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 16.159 , de 2013, com vigência a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso sobrescrito, observando-se o seguinte:
a) caberá aos municípios identificar, a partir da sua realidade local, quais linhas prioritárias serão necessárias para ampliar o acesso da sua população;
b) nos casos em que forem necessárias pactuações entre municípios, ou a opção pelo consorciamento, caberá à CIR deliberar sobre as tratativas que garantam o acesso e a prestação do serviço ao usuário, devendo estar contidas nos termos de compromisso; e
c) nos casos dos municípios que já alocam recursos próprios na compra de consultas e exames especializados de média e alta complexidade, fica permitida a utilização dos recursos do referido incentivo financeiro para auxiliar no custeio;
II - ao aumento real da oferta dos serviços especializados de consultas e exames de média e alta complexidade nas linhas de cuidados prioritárias descritas no art. 2º deste Decreto;
III - ao cumprimento de metas quantitativas de consultas e exames mensais firmadas em termo de compromisso entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde, sendo que:
a) o pagamento do incentivo financeiro de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita fica condicionado à apresentação mensal do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) e da Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), registrados no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS), do Ministério da Saúde, comprovando o atendimento e garantindo a série histórica; e
b) fica estabelecida a periodicidade semestral para os municípios enviarem as informações detalhadas do cumprimento das metas contidas no Termo de Compromisso para a CIR para análise e deliberação e posterior encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), em conformidade com o disposto no
§ 2º do art. 4º da Lei nº 16.159 , de 2013;
IV - à revisão das metas estabelecidas no Termo de Compromisso realizado entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde anualmente; e
V - à regulação do acesso à assistência por meio das centrais de regulação de consultas e exames, com disponibilização completa da oferta de consultas e exames especializados.
§ 1º Para efeito de cálculo da meta a ser cumprida pelo município, será utilizada a Tabela de Consultas e Exames da SES (TabCE/SES) que será fixada em deliberação da CIB, com indicativos dos valores de referência unitária das consultas e dos exames.
§ 2º O cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Compromisso será analisado mediante relatório detalhado, conforme regras a serem pactuadas entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 5º Independentemente do valor do incentivo, os municípios continuarão a receber os recursos que lhes são destinados conforme a Programação Pactuada Integrada, por meio de transferência fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde e/ou Fundo Estadual de Saúde), sem nenhuma mudança na atual sistemática de repasse.
Art. 6º Os recursos de que trata este Decreto serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de Saúde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá somente para o período de 2014.
Florianópolis, 25 de abril de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Tânia Maria Eberhardt ____________________________________________________________________________________________
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ANEXO I |
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|Planilha descritiva dos valores do incentivo financeiro mensal para consultas e exames de|
|média e alta complexidade a ser repassado aos municípios do Estado de Santa Catarina. |
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|UF |MUNICÍPIO |POPULAÇÃO |VALOR INCENTIVO R$|
| | | |0,30 |
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|SC |Abdon Batista | 2.635| R$ 790,50|
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|SC |Abelardo Luz | 17.200| R$ 5.160,00|
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|SC |Agrolândia | 9.552| R$ 2.865,60|
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|SC |Agronômica | 4.985| R$ 1.495,50|
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|SC |Água Doce | 6.979| R$ 2.093,70|
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|SC |Águas de Chapecó | 6.160| R$ 1.848,00|
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|SC |Águas Frias | 2.409| R$ 722,70|
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|SC |Águas Mornas | 5.685| R$ 1.705,50|
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|SC |Alfredo Wagner | 9.494| R$ 2.848,20|
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|SC |Alto Bela Vista | 1.991| R$ 597,30|
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|SC |Anchieta | 6.172| R$ 1.851,60|
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|SC |Angelina | 5.171| R$ 1.551,30|
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|SC |Anita Garibaldi | 8.374| R$ 2.512,20|
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|SC |Anitápolis | 3.211| R$ 963,30|
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|SC |Antônio Carlos | 7.613| R$ 2.283,90|
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|SC |Apiúna | 9.764| R$ 2.929,20|
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|SC |Arabutã | 4.198| R$ 1.259,40|
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|SC |Araquari | 26.875| R$ 8.062,50|
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|SC |Araranguá | 62.308| R$ 18.692,40|
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|SC |Armazém | 7.886| R$ 2.365,80|
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|SC |Arroio Trinta | 3.504| R$ 1.051,20|
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|SC |Arvoredo | 2.254| R$ 676,20|
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|SC |Ascurra | 7.485| R$ 2.245,50|
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|SC |Atalanta | 3.281| R$ 984,30|
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|SC |Aurora | 5.561| R$ 1.668,30|
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|SC |Balneário Arroio do Silva | 10.121| R$ 3.036,30|
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|SC |Balneário Barra do Sul | 8.791| R$ 2.637,30|
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|SC |Balneário Camboriú | 113.319| R$ 33.995,70|
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|SC |Balneário Gaivota | 8.655| R$ 2.596,50|
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|SC |Balneário Piçarras | 18.010| R$ 5.403,00|
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|SC |Balneário Rincão* | 11.136| R$ 3.340,80|
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|SC |Bandeirante | 2.866| R$ 859,80|
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|SC |Barra Bonita | 1.853| R$ 555,90|
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|SC |Barra Velha | 23.422| R$ 7.026,60|
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|SC |Bela Vista do Toldo | 6.047| R$ 1.814,10|
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|SC |Belmonte | 2.643| R$ 792,90|
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|SC |Benedito Novo | 10.528| R$ 3.158,40|
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|SC |Biguaçu | 59.736| R$ 17.920,80|
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|SC |Blumenau | 316.139| R$ 94.841,70|
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|SC |Bocaina do Sul | 3.314| R$ 994,20|
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|SC |Bom Jardim da Serra | 4.443| R$ 1.332,90|
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|SC |Bom Jesus | 2.599| R$ 779,70|
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|SC |Bom Jesus do Oeste | 2.130| R$ 639,00|
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|SC |Bom Retiro | 9.090| R$ 2.727,00|
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|SC |Bombinhas | 15.136| R$ 4.540,80|
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|SC |Botuverá | 4.584| R$ 1.375,20|
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|SC |Braço do Norte | 29.672| R$ 8.901,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Braço do Trombudo | 3.498| R$ 1.049,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Brunópolis | 2.778| R$ 833,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Brusque | 109.950| R$ 32.985,00|
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|SC |Caçador | 71.886| R$ 21.565,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Caibi | 6.199| R$ 1.859,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Calmon | 3.375| R$ 1.012,50|
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|SC |Camboriú | 65.520| R$ 19.656,00|
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|SC |Campo Alegre | 11.766| R$ 3.529,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Campo Belo do Sul | 7.398| R$ 2.219,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Campo Erê | 9.222| R$ 2.766,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Campos Novos | 33.313| R$ 9.993,90|
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|SC |Canelinha | 10.845| R$ 3.253,50|
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|SC |Canoinhas | 52.937| R$ 15.881,10|
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|SC |Capão Alto | 2.713| R$ 813,90|
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|SC |Capinzal | 21.064| R$ 6.319,20|
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|SC |Capivari de Baixo | 22.145| R$ 6.643,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Catanduvas | 9.746| R$ 2.923,80|
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|SC |Caxambu do Sul | 4.283| R$ 1.284,90|
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|SC |Celso Ramos | 2.760| R$ 828,00|
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|SC |Cerro Negro | 3.503| R$ 1.050,90|
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|SC |Chapadão do Lageado | 2.793| R$ 837,90|
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|SC |Chapecó | 189.052| R$ 56.715,60|
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|SC |Cocal do Sul | 15.376| R$ 4.612,80|
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|SC |Concórdia | 69.462| R$ 20.838,60|
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|SC |Cordilheira Alta | 3.869| R$ 1.160,70|
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|SC |Coronel Freitas | 10.165| R$ 3.049,50|
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|SC |Coronel Martins | 2.469| R$ 740,70|
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|SC |Correia Pinto | 14.447| R$ 4.334,10|
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|SC |Corupá | 14.155| R$ 4.246,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Criciúma | 195.614| R$ 58.684,20|
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|SC |Cunha Porã | 10.671| R$ 3.201,30|
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|SC |Cunhataí | 1.892| R$ 567,60|
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|SC |Curitibanos | 38.003| R$ 11.400,90|
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|SC |Descanso | 8.560| R$ 2.568,00|
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|SC |Dionísio Cerqueira | 14.896| R$ 4.468,80|
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|SC |Dona Emma | 3.784| R$ 1.135,20|
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|SC |Doutor Pedrinho | 3.683| R$ 1.104,90|
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|SC |Entre Rios | 3.043| R$ 912,90|
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|SC |Ermo | 2.049| R$ 614,70|
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|SC |Erval Velho | 4.365| R$ 1.309,50|
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|SC |Faxinal dos Guedes | 10.645| R$ 3.193,50|
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|SC |Flor do Sertão | 1.585| R$ 475,50|
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|SC |Florianópolis | 433.158| R$ 129.947,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Formosa do Sul | 2.583| R$ 774,90|
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|SC |Forquilhinha | 23.183| R$ 6.954,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Fraiburgo | 34.796| R$ 10.438,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Frei Rogério | 2.399| R$ 719,70|
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|SC |Galvão | 3.452| R$ 1.035,60|
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|SC |Garopaba | 18.890| R$ 5.667,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Garuva | 15.272| R$ 4.581,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Gaspar | 59.728| R$ 17.918,40|
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|SC |Governador Celso Ramos | 13.211| R$ 3.963,30|
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|SC |Grão Pará | 6.268| R$ 1.880,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Gravatal | 10.758| R$ 3.227,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Guabiruba | 19.254| R$ 5.776,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Guaraciaba | 10.417| R$ 3.125,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Guaramirim | 36.640| R$ 10.992,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Guarujá do Sul | 4.941| R$ 1.482,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Guatambú | 4.676| R$ 1.402,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Herval d"Oeste | 21.420| R$ 6.426,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ibiam | 1.944| R$ 583,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ibicaré | 3.341| R$ 1.002,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ibirama | 17.561| R$ 5.268,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Içara | 49.238| R$ 14.771,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ilhota | 12.624| R$ 3.787,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Imaruí | 11.411| R$ 3.423,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Imbituba | 40.845| R$ 12.253,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Imbuia | 5.777| R$ 1.733,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Indaial | 57.068| R$ 17.120,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Iomerê | 2.768| R$ 830,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ipira | 4.699| R$ 1.409,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Iporã do Oeste | 8.490| R$ 2.547,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ipuaçu | 6.901| R$ 2.070,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ipumirim | 7.268| R$ 2.180,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Iraceminha | 4.202| R$ 1.260,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Irani | 9.656| R$ 2.896,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Irati | 2.067| R$ 620,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Irineópolis | 10.556| R$ 3.166,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Itá | 6.375| R$ 1.912,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Itaiópolis | 20.485| R$ 6.145,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Itajaí | 188.791| R$ 56.637,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Itapema | 48.807| R$ 14.642,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Itapiranga | 15.623| R$ 4.686,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Itapoá | 15.658| R$ 4.697,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ituporanga | 22.667| R$ 6.800,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Jaborá | 4.018| R$ 1.205,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Jacinto Machado | 10.562| R$ 3.168,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Jaguaruna | 17.695| R$ 5.308,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Jaraguá do Sul | 148.353| R$ 44.505,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Jardinópolis | 1.732| R$ 519,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Joaçaba | 27.467| R$ 8.240,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Joinville | 526.338| R$ 157.901,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |José Boiteux | 4.741| R$ 1.422,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Jupiá | 2.138| R$ 641,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lacerdópolis | 2.203| R$ 660,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lages | 156.604| R$ 46.981,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Laguna | 42.750| R$ 12.825,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lajeado Grande | 1.478| R$ 443,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Laurentino | 6.147| R$ 1.844,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lauro Muller | 14.483| R$ 4.344,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lebon Régis | 11.862| R$ 3.558,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Leoberto Leal | 3.309| R$ 992,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lindóia do Sul | 4.622| R$ 1.386,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Lontras | 10.526| R$ 3.157,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Luiz Alves | 10.811| R$ 3.243,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Luzerna | 5.605| R$ 1.681,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Macieira | 1.815| R$ 544,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Mafra | 53.361| R$ 16.008,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Major Gercino | 3.300| R$ 990,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Major Vieira | 7.566| R$ 2.269,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Maracajá | 6.535| R$ 1.960,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Maravilha | 22.642| R$ 6.792,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Marema | 2.136| R$ 640,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Massaranduba | 14.993| R$ 4.497,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Matos Costa | 2.784| R$ 835,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Meleiro | 6.988| R$ 2.096,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Mirim Doce | 2.477| R$ 743,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Modelo | 4.063| R$ 1.218,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Mondaí | 10.458| R$ 3.137,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Monte Carlo | 9.381| R$ 2.814,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Monte Castelo | 8.346| R$ 2.503,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Morro da Fumaça | 16.364| R$ 4.909,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Morro Grande | 2.886| R$ 865,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Navegantes | 63.764| R$ 19.129,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Nova Erechim | 4.386| R$ 1.315,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Nova Itaberaba | 4.269| R$ 1.280,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Nova Trento | 12.544| R$ 3.763,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Nova Veneza | 13.581| R$ 4.074,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Novo Horizonte | 2.697| R$ 809,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Orleans | 21.599| R$ 6.479,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Otacílio Costa | 16.691| R$ 5.007,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ouro | 7.348| R$ 2.204,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ouro Verde | 2.259| R$ 677,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Paial | 1.720| R$ 516,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Painel | 2.351| R$ 705,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Palhoça | 142.558| R$ 42.767,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Palma Sola | 7.699| R$ 2.309,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Palmeira | 2.410| R$ 723,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Palmitos | 16.018| R$ 4.805,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Papanduva | 18.096| R$ 5.428,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Paraíso | 3.972| R$ 1.191,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Passo de Torres | 6.964| R$ 2.089,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Passos Maia | 4.374| R$ 1.312,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Paulo Lopes | 6.808| R$ 2.042,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Pedras Grandes | 4.078| R$ 1.223,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Penha | 26.268| R$ 7.880,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Peritiba | 2.952| R$ 885,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Pescaria Brava* | 9.416| R$ 2.824,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Petrolândia | 6.090| R$ 1.827,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Pinhalzinho | 16.933| R$ 5.079,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Pinheiro Preto | 3.190| R$ 957,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Piratuba | 4.632| R$ 1.389,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Planalto Alegre | 2.685| R$ 805,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Pomerode | 28.610| R$ 8.583,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ponte Alta | 4.853| R$ 1.455,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ponte Alta do Norte | 3.316| R$ 994,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Ponte Serrada | 11.102| R$ 3.330,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Porto Belo | 16.896| R$ 5.068,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Porto União | 33.740| R$ 10.122,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Pouso Redondo | 15.204| R$ 4.561,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Praia Grande | 7.265| R$ 2.179,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Presidente Castello Branco | 1.697| R$ 509,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Presidente Getúlio | 15.273| R$ 4.581,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Presidente Nereu | 2.281| R$ 684,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Princesa | 2.780| R$ 834,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Quilombo | 10.175| R$ 3.052,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rancho Queimado | 2.765| R$ 829,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio das Antas | 6.146| R$ 1.843,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio do Campo | 6.143| R$ 1.842,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio do Oeste | 7.145| R$ 2.143,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio do Sul | 62.658| R$ 18.797,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio dos Cedros | 10.488| R$ 3.146,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio Fortuna | 4.466| R$ 1.339,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio Negrinho | 40.169| R$ 12.050,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rio Rufino | 2.440| R$ 732,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Riqueza | 4.789| R$ 1.436,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Rodeio | 11.004| R$ 3.301,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Romelândia | 5.494| R$ 1.648,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Salete | 7.402| R$ 2.220,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Saltinho | 3.926| R$ 1.177,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Salto Veloso | 4.361| R$ 1.308,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Sangão | 10.744| R$ 3.223,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santa Cecília | 15.902| R$ 4.770,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santa Helena | 2.351| R$ 705,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santa Rosa de Lima | 2.074| R$ 622,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santa Rosa do Sul | 8.091| R$ 2.427,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santa Terezinha | 8.756| R$ 2.626,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santa Terezinha do Progresso | 2.818| R$ 845,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santiago do Sul | 1.431| R$ 429,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Santo Amaro da Imperatriz | 20.332| R$ 6.099,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Bento do Sul | 76.215| R$ 22.864,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Bernardino | 2.676| R$ 802,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Bonifácio | 2.977| R$ 893,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Carlos | 10.431| R$ 3.129,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Cristovão do Sul | 5.089| R$ 1.526,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Domingos | 9.389| R$ 2.816,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Francisco do Sul | 44.064| R$ 13.219,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São João Batista | 27.982| R$ 8.394,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São João do Itaperiú | 3.477| R$ 1.043,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São João do Oeste | 6.074| R$ 1.822,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São João do Sul | 7.035| R$ 2.110,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Joaquim | 25.111| R$ 7.533,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São José | 215.278| R$ 64.583,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São José do Cedro | 13.685| R$ 4.105,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São José do Cerrito | 9.104| R$ 2.731,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Lourenço do Oeste | 22.062| R$ 6.618,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Ludgero | 11.357| R$ 3.407,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Martinho | 3.200| R$ 960,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Miguel da Boa Vista | 1.887| R$ 566,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Miguel do Oeste | 36.908| R$ 11.072,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |São Pedro de Alcântara | 4.874| R$ 1.462,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Saudades | 9.121| R$ 2.736,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Schroeder | 16.248| R$ 4.874,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Seara | 17.005| R$ 5.101,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Serra Alta | 3.279| R$ 983,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Siderópolis | 13.137| R$ 3.941,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Sombrio | 27.165| R$ 8.149,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Sul Brasil | 2.714| R$ 814,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Taió | 17.412| R$ 5.223,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Tangará | 8.653| R$ 2.595,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Tigrinhos | 1.739| R$ 521,70|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Tijucas | 32.087| R$ 9.626,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Timbé do Sul | 5.306| R$ 1.591,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Timbó | 37.894| R$ 11.368,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Timbó Grande | 7.268| R$ 2.180,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Três Barras | 18.281| R$ 5.484,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Treviso | 3.585| R$ 1.075,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Treze de Maio | 6.901| R$ 2.070,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Treze Tílias | 6.568| R$ 1.970,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Trombudo Central | 6.668| R$ 2.000,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Tubarão | 98.412| R$ 29.523,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Tunápolis | 4.612| R$ 1.383,60|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Turvo | 12.001| R$ 3.600,30|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |União do Oeste | 2.838| R$ 851,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Urubici | 10.767| R$ 3.230,10|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Urupema | 2.476| R$ 742,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Urussanga | 20.356| R$ 6.106,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Vargeão | 3.533| R$ 1.059,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Vargem | 2.746| R$ 823,80|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Vargem Bonita | 4.738| R$ 1.421,40|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Vidal Ramos | 6.284| R$ 1.885,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Videira | 48.064| R$ 14.419,20|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Vitor Meireles | 5.160| R$ 1.548,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Witmarsum | 3.653| R$ 1.095,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Xanxerê | 45.140| R$ 13.542,00|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Xavantina | 4.103| R$ 1.230,90|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Xaxim | 26.145| R$ 7.843,50|
|--------------------|--------------------------------|------------------|-------------------|
|SC |Zortéa | 3.046| R$ 913,80|
|--------------------+--------------------------------|------------------|-------------------|
|TOTAL | 6.383.286| R$ 1.914.985,80|
|_____________________________________________________|__________________|___________________| *Estimativa populacional de município novo baseadas nas últimas eleições municipais (2012).
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA COLSULTAS E EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, CNPJ/MF nº 80.673.411/0001-87, com sede na Rua Esteves Júnior, nº 160, Centro - Florianópolis - SC, neste ato representado por seu titular, o Secretário de Estado da Saúde, ....................., portador da carteira de identidade nº ........... , expedida pelo Órgão .........., Data de Expedição: ....... e inscrito no CPF/MF sob nº ............ e a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº ..........., com sede na .................................., nº ..............., Florianópolis/SC, neste ato representado por seu titular, o Secretário ......................................................................, portador da carteira de identidade nº ................................... e inscrito no CPF/MF sob nº ..............................., com base na Lei federal nº 8.080 , de 1990, no Decreto federal nº 7.508 , de 2011 e na Lei nº 16.159 , de 2013, celebram o termo de compromisso de adesão ao incentivo financeiro mensal para consultas de média e alta complexidade, observando e preenchendo os seguintes itens, no que couber:
1.Procedimentos a serem realizados/mês: _________________________________________________________________________________
| ESPECIALIDADE | PROCEDIMENTO/CONSULTA | QUANTIDADE/MÊS |
|===========================|=================================|===================|
|ONCOLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Raio-x | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Endoscopia Digestiva Alta | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Colonoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Cistoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Broncoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Biópsia Percutânea Guiada por USG| |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Biópsia de próstata | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Exames de Citologia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Anatomia Patológica/peça | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Tomografia computadorizada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ressonância magnética | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Patologia clínica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ecocardiograma | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|ORTOPEDIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Tomografia computadorizada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ressonância magnética | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Raio-x | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Eco Doppler de vasos e artérias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|OFTALMOLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Fundoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Gonioscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Mapeamento de retina | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Tonometria | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ceratoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Retinografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Biometria | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Microscopia especular da córnea | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Estesiometria | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ecografia ocular ou de órbita | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Campimetria | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Paquimetria ultrassônica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia de globo ocular | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Teste acuidade visual | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Punção e/ou biópsias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|NEUROLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Eletroencefalograma | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Eco doppler vasos e artérias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Eletroneuromiografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Tomografia computadorizada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ressonância magnética | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|CARDIOLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Teste de esforço/ergométrico | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Holter | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ecocardiograma transtorácico | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ecocardiograma transesofágico | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Patologia clínica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Eletrocardiograma | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |MAPA | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Cintilografia de miocárdio | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|VASCULAR |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Arteriografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Eco Doppler vasos e artérias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|OTORRINO |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Audiometria | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Nasolaringoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Nasofaringoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Nasofibronaringoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Punção e/ou biópsias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|PROCTOLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Colonoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Patologia clínica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Retosigmoidoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Manometria | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|ENDOCRINOLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Raio-x | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Biópsia percutânea guiada por USG| |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Patologia clínica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Anatomia patológica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Citologias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
|ALERGIA E IMUNOLOGIA |Consulta especializada | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Punção e/ou biópsias | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Anatomia patológica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Dermatoscopia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Raio-x | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Patologia clínica | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Ultrassonografia | |
|---------------------------|---------------------------------|-------------------|
| |Teste cutâneo alérgico | |
|---------------------------+---------------------------------|-------------------|
|TOTAL | |
|_____________________________________________________________|___________________| 2. O valor do incentivo financeiro mensal do município será de R$ ..., que corresponde a R$ 0,30 per capita (o valor mensal está estabelecido de acordo com a estimativa populacional constante na Resolução nº 7, de 2012, do IBGE.
3. O município não é obrigado a pactuar integralmente a lista de procedimentos acima descrita. Cabe ao Gestor Municipal identificar, a partir de sua realidade local, quais grupos de procedimentos serão priorizados com a utilização do recurso financeiro do incentivo estadual recebido.
4. Havendo a necessidade de aquisição de algum procedimento não contemplado na Tabela de Procedimentos do SUS e/ou que não estiver descrito neste Termo de Compromisso, deverá ser justificada a sua necessidade, assim como, deverá fazer parte de uma das linhas de cuidado contidas na Lei nº 16.159 , de 2013.
5. A oferta de consultas e exames especializados deverá ser disponibilizada na Central de Regulação Municipal ou Macrorregional, conforme pactuação em Comissão Intergestores Regional (CIR), respeitando as quantidades pactuadas e a ordem cronológica das listas de espera.
Nas regiões de saúde em que ainda não existe Central de Regulação instituída, os municípios deverão utilizar os sistemas próprios para agendamento das consultas e exames.
6. Nas regiões em que já existe Central de Regulação de Consultas e Exames implantada, as configurações deverão ser realizadas por meio do Serviço de marcação de exames e consultas (SISREG), respeitando as quantidades ofertadas neste Termo.
7. À medida que os Fluxos de Acesso e Protocolos Clínicos forem sendo aprovados no Estado, os Fluxos deverão ser adotados pelo conjunto de municípios.
8. Os procedimentos ambulatoriais deverão ser processados por meio do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS), do Ministério da Saúde, com a devida atualização da Ficha de Programação Orçamentária (FPO).
9. A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar os recursos do incentivo estadual para auxiliar no custeio de serviços já adquiridos com recursos próprios do município, desde que seja garantido o registro da produção no SIASUS, do Ministério da Saúde, e o município descreva no quadro do item 2 a relação dos procedimentos e a quantidade/mês.
10. As pactuações entre municípios e por meio dos consórcios deverão ser deliberadas na CIR e encaminhadas à Gerência de Controle e Avaliação da SES em forma de Deliberação para serem procedidos os ajustes financeiros, caso necessário.
11. A Secretaria Municipal da Saúde deverá comprovar, por meio do SIASUS, do Ministério da Saúde, a ampliação da oferta de procedimentos especializados de média e alta complexidade, de acordo com a quantidade descrita neste Termo de Compromisso.
12. Os dados bancários: Banco..., Agência ... e conta Corrente ... (quando gestão do município, dados do município).
13. A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar mensalmente a produção dos serviços especializados resultantes deste Termo de Compromisso e prestar contas semestralmente, por meio de relatório detalhado de produção dos pacientes atendidos, à CIR para discussão e aprovação.
14. A CIR deverá analisar, semestralmente, todos os relatórios municipais encaminhados e deliberar um relatório condensado detalhado da região de saúde correspondente, devendo encaminhar à CIB para aprovação.
15. O acompanhamento da aplicação do incentivo financeiro estadual para ações e serviços especializados de média e alta complexidade é de responsabilidade da CIR, que acionará as áreas técnicas envolvidas com o processo, sempre que necessário, para a Gerência dos Complexos Reguladores (GECOR) e Gerência de Controle e Avaliação (GECOA) da SES.
Município, ... de ... de ...
ASS: ________________________
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
ASS: ________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 16159/2013 de 07/11/2013