Decreto nº 2.202/2022
Introduz a Alteração 4.575 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 2.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz a Alteração 4.575 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 13000/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.575 - O art. 233-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 233-A.
I - ....
a) classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da legislação federal aplicável; ou
...
§ 2º ...
I - aplica-se somente às contas relativas a fornecimento de energia elétrica ocorrido até dezembro de 2020, referentes aos períodos em que o hospital encontrava-se classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo;
..." (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de outubro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.