Decreto nº 2.242/2014
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.621, DE 2013, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.037, DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2242, DE 11 DE JUNHO DE 2014
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.621 , DE 2013, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.037 , DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 1.621 , de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
§ 1º ...
...
II - nos termos do inciso II do caput deste artigo, as despesas para a construção e ampliação de prédios de escolas, creches, núcleos de educação infantil, postos de saúde, hospitais, residenciais geriátricos, casas de repouso, abrigos, estrutura para atendimento de atividades voltadas ao cidadão e congêneres;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
§ 2º do art. 10 do Decreto nº 1.621 , de 3 de julho de 2013.
Florianópolis, 11 de junho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1621/2013 de 03/07/2013