Decreto nº 2.242/2022
Introduz as Alterações 4.579 a 4.584 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 2.242, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz as Alterações 4.579 a 4.584 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 13872/2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.579 - O art. 1º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...
§ 1º Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 17/22).
§ 2º A assinatura eletrônica qualificada de que trata o
§ 1º deste artigo deve pertencer (Ajuste SINIEF 17/22): I - ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte (Ajuste SINIEF 17/22); II - à SEF quando se tratar da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), modelo 55, prevista no
Capítulo IV-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/22); ou III - ao Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Título XIII do Anexo 11 (Ajuste SINIEF 17/22)." (NR) ALTERAÇÃO 4.580 - O art. 8º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ... ...
§ 4º Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas (Ajuste SINIEF 17/22).
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Anexo, quando o destino final da mercadoria, do bem ou do serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 17/22)." (NR) ALTERAÇÃO 4.581 - O art. 9º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º ... ...
§ 17 Fica autorizada a supressão da informação do valor total da NF-e no "DANFE Simplificado - Etiqueta" de que trata o
§ 15 deste artigo (Ajuste SINIEF 17/22)." (NR) ALTERAÇÃO 4.582 - O art. 18-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18-A.
§ 1º ... ... XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 38/21); ... XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da Declaração Única de Exportação (DU-E), além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/21).
§ 2º Os eventos relacionados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do
§ 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 38/21): ...
§ 2º A Os eventos relacionados nos incisos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do
§ 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária (Ajuste SINIEF 38/21). ...
§ 7º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII do
§ 1º deste artigo, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX do
§ 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares (Ajuste SINIEF 38/21)." (NR) ALTERAÇÃO 4.583 - O art. 18-C do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18-C. ....
§ 6º Considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, com a produção dos mesmos efeitos do registro "Confirmação da Operação", quando não for informado nenhum registro dos eventos mencionados no caput deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 11/22)." (NR) ALTERAÇÃO 4.584 - O art. 22 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. ...
§ 1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 38/21). ..." (NR)
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 815 , de 1º de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar (Ajuste SINIEF 43/22): I - de 1º de abril de 2024, quanto ao disposto no
§ 5º do art. 3º do Anexo 11, na Redação dada pela Alteração 4.129; e II - da data de sua publicação quanto aos demais dispositivos." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar: I - de 1º de setembro de 2020 quanto ao disposto no art. 2º; II - de 1º de dezembro de 2021 quanto às alterações 4.582 e 4.584; III - de 6 de julho de 2022 quanto às alterações 4.580 e 4.581; IV - de 1º de setembro de 2022 quanto à alteração 4.579; V - de 1º de abril de 2024 quanto ao disposto no art. 4º (Ajuste SINIEF 43/22); e VI - da data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.
Art. 4º Fica revogada a
Seção III do Anexo 10 do RICMS/SC-01. (Revogado pelo Decreto nº 319 /2023) Florianópolis, 31 de outubro de 2022. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Secretário-Chefe da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda