Decreto nº 2.253/2004
ALTERA O DECRETO Nº 1.773, DE 11 DE MAIO DE 2004, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2253, de 29 de julho de 2004
ALTERA O DECRETO Nº 1.773 , DE 11 DE MAIO DE 2004, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 13 do Decreto n( 1.773 , de 11 de maio de 2004, alterado pelo Decreto n( 1.899 , de 31 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2004, exceto em relação ao disposto nos seus arts. 5( e 7(, que produzirão efeitos a partir de 1( de setembro de 2004."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de julho de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1773/2004 de 01/01/2004