Decreto nº 2.253/2022
Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento.
DECRETO Nº 2.253, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na
Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 e no
§ 1º do art. 99-A da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14561/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.590 - A
Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção LXVIII
...............
ITEM NCM DESCRIÇÃO
1 3920.10.99 Filmes plásticos, com e sem impressão na forma tubular, encolhível, uso comum e técnico
2 3920.10.99 Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico
3 3920.10.99 Sacos industriais: reembalagens, com solda fundo, beira lateral e lateral
4 3920.10.99 Filmes picotados e soldados em forma de saco
5 3920.10.99 Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão
.... .... ....
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de novembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.