Decreto nº 2.314/2014
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
DECRETO Nº 2.314, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SAR 6053/2013, 6107/2013, 6108/2013 e 2990/2014, SDR20 857/2014, SEA
7917/2013, 3142/2014, 3978/2014, 3979/2014 e 4006/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I - Braço do Norte: marca M.A, modelo Dynapac 15A, placa LWS2333, ano de fabricação 1980, Chassi nº 671B716, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Braço do Norte, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5319/2014;
II - Grão-Pará: máquina retroescavadeira, patrimônio nº 7732-1, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5430/2014;
III - Guaramirim:
a) marca Ford, modelo Focus Ghia 2.0 LFC, placa MJP6640, ano de fabricação
2001, Chassi nº 8AFCZZFFC1J218456, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5290/2014;
b) marca Fiat, modelo Uno Mille Fire Flex, placa MCW9304, ano de fabricação
2005, Chassi nº 9BD15802764703872, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5410/2014;
IV - Itaiópolis: marca GM, modelo Astra Sedan Elegance, placa MER5757, ano de fabricação 2007, Chassi nº 9BGTU69W08B154878, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5290/2014;
V - Laurentino: marca Fiat, modelo Palio Fire, placa MCK6513, ano de fabricação 2004, Chassi nº 9BD17103742424423, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5290/2014;
VI - Major Vieira:
a) marca Fiat, modelo Uno Mille Fire Flex, placa MCW9184, ano de fabricação
2005, Chassi nº 9BD15802764703028, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5404/2014;
b) marca Fiat, modelo Uno Mille Fire Flex, placa MCW9234, ano de fabricação
2005, Chassi nº 9BD15802764703919, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5403/2014;
VII - Santa Rosa de Lima: marca M.A, modelo Huber-Warco, placa LWS6116, ano de fabricação 1972, Chassi nº 10DM2745, pertencente à frota da SDR de Tubarão, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5431/2014; e
VIII - Vitor Meireles:
a) marca GM, modelo Blazer, placa MBT4116, ano de fabricação 2001, Chassi nº 9BG116AX01C437422, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5353/2014; e
b) marca GM, modelo Blazer Advantage, placa MHF0734, ano de fabricação
2009, Chassi nº 9BG116GF09C437471, pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5290/2014.
Art. 2º O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de julho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Derly Massaud de Anunciação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.