Decreto nº 2.321/2022
Altera o art. 3º do Decreto nº 688, de 2007, que institui na Secretaria de Estado da Saúde o Componente Estadual de Auditoria (CEA) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 2.321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o art. 3º do Decreto nº 688 , de 2007, que institui na Secretaria de Estado da Saúde o Componente Estadual de Auditoria (CEA) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sES 189412/2022, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 688 , de 2 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º As atividades específicas do Componente Estadual de Auditoria do SUS deverão ser realizadas pela Diretoria de Auditoria, vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, composta de servidores preferencialmente efetivos, atuantes na função de auditor e designados por meio de portaria, emitida pelo Secretário de Estado da Saúde, para o exercício da respectiva função.
§ 2º Compõem também o CEA do SUS as Equipes de Auditoria Regionais, com servidores lotados na Diretoria de Auditoria e em exercício nas Gerências Regionais de Saúde.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALDO BAPTISTA NETO
Secretário de Estado da Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 688/2007 de 02/10/2007