Decreto nº 233/2003
HOMOLOGA O PARECER Nº 053 E RESOLUÇÃO Nº 023, DE 8 DE ABRIL DE 2003, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 233, de 14 de maio de 2003
HOMOLOGA O PARECER Nº 053 E RESOLUÇÃO Nº 023, DE 8 DE ABRIL DE 2003, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 053 e Resolução nº 023, do Conselho Estadual de Educação, de 8/04/2003, que Regulamenta Programas Especiais para formação docente em nível superior, a professores em serviço, portadores do certificado de conclusão de nível médio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.