Decreto nº 2.335/2022
Determina a incorporação imediata de recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2021.
DECRETO Nº 2.335, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Determina a incorporação imediata de recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no
§ 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 6970/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2021, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro, na fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
Florianópolis, 6 de dezembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I Superávit Financeiro do Exercício de 2021 Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309 Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
270091 Fundo de Proteção ao Meio Ambiente 1.880.465,47
Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 1.880.465,47
270095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 2.974.984,46
Outras Taxas - Recursos do Tesouro 0.3.19 000019 6.426,94
Outras Fontes - Taxa de Fiscalização Ambiental 0.6.19 000019 2.968.557,52
440094 Fundo Estadual de Sanidade Animal 944.998,83
Outras Fontes - Fiscal. de Vigil. Sanitária Animal 0.6.19 000023 832.770,40
Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 112.228,43
TOTAL 5.800.448,76
ANEXO II Superávit Financeiro de Restos a Pagar Cancelados de 2021 Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309 Em acordo ao que determina o
§ 17 do art. 39 do Decreto Estadual nº 2.236/2022
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
160099 Fundo para Melhoria da Perícia Oficial Taxa de Concurso Público - Recursos do Tesouro 0.3.40 000226 140.086,80 140.086,80
270023 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.6.40 000000 115.780,68 115.780,68
270024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de SC Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 27.429,90 27.429,90
270029 Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC - Aresc Taxx de Fiscalização - Outras taxas vinculadas 0.6.19 000021 82.933,46 82.933,46
270032 Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 43.137,41 43.137,41
270033 Fundação Catarinense de Cultura Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes 0.6.60 000000 38.141,56 38.141,56
270034 Fundo Catarinense de Esporte Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 89.605,31 89.605,31
270095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Fontes - Taxa de Fiscalização Ambiental 0.6.19 000019 13.553,28 13.553,28
470030 Fundação Escola de Governo - ENA Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.6.40 000000 3.530,20 3.530,20
470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.40 000000 0.6.69 000000 239.725,58 206.217,27 33.508,31
470093 Fundo Patrimonial Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes 0.6.60 000000 1.126,59 1.126,59
TOTAL 795.050,77
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2021
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
ANEXO II
Superávit Financeiro de Restos a Pagar Cancelados de 2021
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o
§ 17 do art. 39 do Decreto Estadual nº 2.236/2022
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.