Decreto nº 2.344/1997
Aprova acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Municípios.
DECRETO Nº 2344, de 21 de outubro de 1997
Aprova acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III e XXI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, III, "a" da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os acordos celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Municípios transferindo a execução das atividades de gestão integral e o corpo discente de Unidades Escolares do Ensino Fundamental, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de outubro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.