Decreto nº 2.346/2014
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 1.621, DE 2013, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.037, DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2346, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 1.621 , DE 2013, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.037 , DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 1.621 , de 3 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido da alínea "c" com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
§ 1º ...
I - ...
...
c) implantação, ampliação ou reforma de terminais urbanos e de abrigos para paradas de ônibus, para o uso do transporte coletivo urbano.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de agosto de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1621/2013 de 03/07/2013