Decreto nº 2.358/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.275, DE 2014, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECEP/SC), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.916, DE 2006, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2358, DE 18 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.275 , DE 2014, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECEP/SC), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.916 , DE 2006, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 2.275 , de 1º de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ...
...
II - emitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de agosto de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Jorge Teixeira
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2275/2014 de 01/07/2014