Decreto nº 2.360/2004
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM CARÁTER TEMPORÁRIO AO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
DECRETO Nº 2360, de 19 de agosto de 2004
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM CARÁTER TEMPORÁRIO AO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 796 , de 24 de setembro de 2003 e no art. 4º da Lei nº 1.139 , de 28 de outubro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Para atender as necessidades específicas de uma unidade educacional o ocupante do cargo de Professor do Magistério Público Estadual, poderá ter o seu regime de trabalho alterado de forma temporária com prazo de duração.
Parágrafo único. Cessando as causas que deram origem à alteração de que trata o caput deste artigo, o servidor retornará ao seu regime de trabalho originário, mediante a expedição de ato administrativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
Florianópolis, 19 de agosto de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.