Decreto nº 2.408/2009
ALTERA O DECRETO Nº 105, 14 DE MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
DECRETO Nº 2408, DE 24 DE JUNHO DE 2009
ALTERA O DECRETO Nº 105 , 14 DE MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992 , de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º, DECRETA:
Art. 1º O
§ 4º do art. 7º do Decreto 105 , de 14 de março de 2007, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 7º ...
...
§ 4º ...
...
IV - quando se tratar do benefício previsto no art. 9º, com aquele estabelecido no Anexo 2, art. 21, IX, do RICMS/SC-01."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 105/2007 de 14/03/2007