Decreto nº 2.424/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7º DO DECRETO Nº 153, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.977, DE 16 DE JUNHO DE 2004.
DECRETO Nº 2424, de 8 de setembro de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7º DO DECRETO Nº 153 , DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.977 , DE 16 DE JUNHO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III e IV, da Constituição do Estado e de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 , de 5 de junho de 1998, e Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 153 , de 16 de abril de 2003, alterado pelo Decreto nº 1.977 , de 16 de junho 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Durante o período de estágio probatório, não poderá ser atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao cargo que ocupa, e só poderá ser movimentado no âmbito de seu órgão para continuar exercendo as atribuições do cargo para qual foi nomeado e desde que seja para atender a necessidade do serviço público, e para exercer cargo comissionado ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Estadual."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2004.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.977 , de 16 de junho de 2004.
Florianópolis, 8 de setembro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 153/2003 de //
Decreto nº 1977/2004 de 16/06/2004