Decreto nº 2.428/2001

DECRETO Nº 2428, de 23 maio de 2001.

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem os incisos I, e III e IV do art. 71 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos §§ 2o, 3º e 4º do art. 4º e no inciso III do art. 27 da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995 com as alterações posteriores, e

considerando o disposto no

Art. 1º da Lei nº 9.940 , de 19 de outubro de 1995, o

Art. 1º da Lei nº 10.355 , de 9 de janeiro de 1997 e o

Art. 1º da Lei nº 11.355 , de 18 de janeiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam vinculadas aos órgãos indicados, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, as seguintes entidades:

I - ao Gabinete do Governador:

a) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

b) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

c) Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO;

d) Fundação de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC;

II - à Secretaria de Estado da Administração:

a) Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC;

b) Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

III - à Secretaria de Estado de Governo:

a) Fundação Catarinense de Cultura - FCC;

IV - à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto:

a) Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE;

b) Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE;

c) Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

V - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

a) Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC;

b) Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS;

c) Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE;

d) Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR;

VI - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família:

a) Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC;

VII - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura:

a) Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA;

b) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

c) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A - EPAGRI;

d) Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA;

VIII - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

a) Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

IX - à Secretaria de Estado da Fazenda:

a) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC;

b) Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC;

c) Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC;

d) Santa Catarina Participação e Investimentos S/A - INVESC;

X - à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras:

a) Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS;

b) Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH;

c) Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

d) Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Decreto no 923 , de 31 de maio de 1996, e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de maio de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ERRATA

ONDE SE LÊ:

Art. 1º ....

Inciso IX - Secretaria de Estado da Fazenda:

........................

b) Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC

LEIA-SE:

Art. 1º ......

Inciso IX - Secretaria de Estado da Fazenda:

........................

b) BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 1

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 923/1996 de //