Decreto nº 2.457/2001
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CPF NO 004/2001, DE 28/5/2001, DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA.
DECRETO Nº 2457, de 31 de maio de 2001.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CPF NO 004/2001, DE 28/5/2001, DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado , tendo em vista o que estabelece o art. 38, da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995 e de acordo com o art. 26, do Decreto no 3.557 , de 20 de abril de 1993 e
Considerando a proposta da Diretoria da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, através da Exposição de Motivos CT/D-0602, processada sob o no 8449/015, em 22/5/2001,
Considerando a Informação CPF/SE no 033/2001, de 28 de maio de 2001, aprovada pelo Presidente do Conselho de Política Financeira - CPF, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução CPF no 004/2001, do Conselho de Política Financeira, que dispõe sobre o reajuste tarifário referente aos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, que a este acompanha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de maio de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.