Decreto nº 2.488/2014
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 1.621, DE 2013, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.037, DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 1.621 , DE 2013, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.037 , DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 1.621 , de 3 de julho 2013, passa a vigorar acrescido do
§ 9º com seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
§ 9º Fica o Município autorizado a apresentar a 3ª proposta de trabalho, visando à utilização dos recursos devolvidos na forma do
§ 5º deste artigo, não se aplicando a esses casos o disposto no caput deste artigo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1621/2013 de 03/07/2013