Decreto nº 251/2019

DECRETO Nº 251, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a licitação e contratação de serviços de publicidade no âmbito do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 12.232 , de 29 de abril de 2010, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEA 15689/2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes competências para os órgãos abaixo especificados, relativas à licitação e contratação de serviços de publicidade no âmbito do Poder Executivo Estadual:

I - à Secretaria de Estado da Administração (SEA) compete promover licitação de serviços de publicidade para os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado;

II - à Casa Civil (CC) compete celebrar os contratos relativos aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta a serem firmados com as agências de publicidade vencedoras da licitação de que trata o inciso I do caput deste artigo, bem como efetuar o pagamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados;

III - à Secretaria Executiva de Comunicação (SEC) compete a execução dos contratos de que trata o inciso II do caput deste artigo, especialmente a solicitação de serviços publicitários, a fiscalização dos serviços realizados e a avaliação dos resultados das campanhas; e

IV - às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado compete celebrar os contratos que lhe são pertinentes, decorrentes da licitação de que trata o inciso I, bem como executá-los na forma prevista no inciso III do caput deste artigo, inclusive em relação ao pagamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados.

§ 1º Os serviços de publicidade dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado deverão ser submetidos à prévia aprovação da SEC, ficando vedada qualquer ação publicitária sem a competente autorização.

§ 2º A licitação e a contratação dos serviços de publicidade de que trata este Decreto deverá observar o disposto na Lei federal nº 12.232 , de 29 de abril de 2010.

Art. 2º A SEA poderá editar instrução normativa sobre a licitação e a contratação de serviços de publicidade no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 217 , de 6 de maio de 2011.

Florianópolis, 9 de setembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 217/2011 de //