Decreto nº 2.527/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 2O, DO DECRETO NO 1.513, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA - FUNDESC.
DECRETO Nº 2527, de 21 de junho de 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 2O, DO DECRETO NO 1.513 , DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE SANTA CATARINA - FUNDESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso II, do art. 2o, do Decreto no 1.513 , de 25 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - auxílio financeiro para entidades esportivas sem fins lucrativos e escolas da rede pública de ensino, por intermédio da Associação de Pais e Professores - APP, na promoção do desporto e do lazer."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se os disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de junho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1513/2000 de 25/07/2000