Decreto nº 2.549/2004
TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 888, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2549, de 15 de outubro de 2004
TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 888 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado . DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito desde a data de sua publicação, o disposto no Decreto nº 888 de 16 de outubro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração - SEA a doar a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí, o veículo marca JPX, modelo Montez, tipo Jipe, placa LXH - 3750, ano de fabricação 1994 e chassi nº 9AEJPXJ4RR1001340.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de outubro de 2004
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 888/2003 de //