Decreto nº 2.552/2004

DECRETO Nº 2552, de 15 de outubro de 2004

CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL ÀS ESPOSAS DE EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado , e de acordo com a Lei nº 6.738 , de 16 de dezembro de 1985 e Decreto no 28.644 , de 12 de março de 1986, DECRETA:

Art. 1º É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, às esposas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial abaixo relacionadas:

I - 6336 - Floriana Maria Lidorio, CPF no 889.591.989-00, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, José Antonio Lidorio, processo SEAP 10605/045, residente no município de Laguna;

II - 6337 - Jovita Cardoso Ferreira, CPF no 919.757.009-53, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Hermes Ferreira, processo SEAP 10106/049, residente no município de Orleans;

III - 6338 - Norma Alves Bittencourt, CPF no 966.588.7890-00, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Francisco Bittencourt, processo SEAP 9252/045, residente no município de Braço do Norte.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de outubro de 2004

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.