Decreto nº 2.561/2001
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CPF NO 007/2001, DE 27 DE JUNHO DE 2001, DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC.
DECRETO Nº 2561, de 28 de junho de 2001.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CPF NO 007/2001, DE 27 DE JUNHO DE 2001, DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995 -Processo no PRCC 10.388/010, de 12 de junho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução CPF no 007/2001, de 27 de junho de 2001, do Conselho de Política Financeira, que autoriza a implantação de Programa de Demissão Voluntária Incentivada da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, que acompanha este Decreto e o integra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.