Decreto nº 2.571/2001
REVOGA O § 1º DO ART. 4º DO DECRETO NO 133, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
DECRETO Nº 2571, de 2 de julho de 2001.
REVOGA O
§ 1º DO ART. 4º DO DECRETO NO 133 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 1º do art. 4º do Decreto no 133 , de 12 de abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2001.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 2 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 133/1999 de //