Decreto nº 2.585/2004
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL À ESPOSA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
DECRETO Nº 2585, de 26 de outubro de 2004
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL À ESPOSA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado , e de acordo com a Lei nº 6.738 , de 16 de dezembro de 1985 e Decreto no 28.644 , de 12 de março de 1986, DECRETA:
Art. 1º É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, à Alaide Maximiano Pereira - 6350, CPF no 915.851.479-15, esposa do Ex - Combatente da Segunda Guerra Mundial, João Jorge Pereira, CPF (nº ocultado) , processo SEAP 12333/042, residente no município de Armazém.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.