Decreto nº 261/2003
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARGO CONSTANTE DA RESERVA TÉCNICA, DE QUE VERSA O ART. 126, DA LEI COMPLEMENTAR NO 243, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
DECRETO Nº 261, de 23 de maio de 2003
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARGO CONSTANTE DA RESERVA TÉCNICA, DE QUE VERSA O ART. 126, DA LEI COMPLEMENTAR NO 243 , DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 126 da Lei Complementar no 243 , de 30 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Com a finalidade de suprir deficiência estrutural e gerencial, fica disponibilizado para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, 1 (um) cargo de Assistente Técnico, nível DGS-3, da Reserva Técnica de que versa o art. 126, da Lei Complementar no 243 , de 30 de janeiro de 2003, constante do Anexo XI, para exercer as funções de Contador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de maio de 2003.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.