Decreto nº 2.614/2001
RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NO 4.024, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
DECRETO Nº 2614, de 10 de julho de 2001.
RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NO 4.024 , DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts 3º , 85, inciso. II e 184, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1º As disposições do art. 1o, do Decreto no 94 , de 22 de março de 1999, não se aplicam as designações de servidores reguladas pelo Decreto no 4.024 , de 28 de outubro de 1993.
Art. 2º Os critérios para a instituição e funcionamento de comissão de licitação, a designação de seus membros e as condições exigidas para o pagamento da gratificação prevista no art. 85, inciso II, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, serão disciplinadas por portaria do Secretário de Estado da Administração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4024/1993 de 29/10/1993