Decreto nº 262/2003

DECRETO Nº 262, de 23 de maio de 2003

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARGOS CONSTANTES DA RESERVA TÉCNICA, DE QUE VERSA O ART. 126, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243 , DE 30 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 126, da Lei Complementar nº 243 , de 30 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de executar algumas adequações gerenciais decorrentes do processo de reestruturação da Administração Pública Estadual, ficam disponibilizados da Reserva Técnica de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243 , de 30 de janeiro de 2003, constantes do Anexo XI, os cargos abaixo relacionados para as unidades indicadas:

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| Unidade | Cargo |Cód. |Quant.|

| | |Nível| |

|=====================================|===========|=====|======|

|Secretaria de Estado da Fazenda |Diretor |DGS-1|2 |

|-------------------------------------|-----------|-----|------|

|Secretaria de Estado da Administração|Assistente |CAI-3|3 |

|-------------------------------------|-----------|-----|------|

|Secretaria de Estado da Articulação|Coordenador|DGS-1|2 |

|Estadual | | | |

|-------------------------------------|-----------|-----|------|

|Secretaria de Estado da Organização|Diretor |DGS-1|1 |

|do Lazer | | | |

|-------------------------------------|-----------|-----|------|

|Junta Comercial do Estado - JUCESC |Assistente |CAI-3|1 |

|_____________________________________|___________|_____|______|

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de maio de 2003

EDUARDO PINHO MOREIRA

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.