Decreto nº 2.630/2004
HOMOLOGA RESOLUÇÃO 006/CES/2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 2630, de 12 de novembro de 2004
HOMOLOGA RESOLUÇÃO 006/CES/2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução 006/CES/2004, do Conselho Estadual de Saúde, que institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Florianópolis, 12 de novembro de 2004
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.