Decreto nº 2.647/2009
ALTERA O DECRETO Nº 2.113, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA "NOVOS VALORES", PARA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.864, DE 29 DE JULHO DE 1998, E LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DECRETO Nº 2647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
ALTERA O DECRETO Nº 2.113 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA "NOVOS VALORES", PARA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.864 , DE 29 DE JULHO DE 1998, E LEI FEDERAL Nº 11.788 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Decreto nº 2.113 , de 18 de fevereiro de 2009, o
§ 2º, alterando-se a redação e renumerando-se o parágrafo único para
§ 1º:
"Art. 2º ...
...
§ 1º Aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Estado de Santa Catarina, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável, o programa previsto neste Decreto.
§ 2º O ocupante de cargo ou emprego público não poderá participar do Programa Novos Valores."
Art. 2º O caput do art. 8º e o art. 30 do Decreto nº 2.113 , de 18 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º A carga horária a ser cumprida pelo estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, a serem distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, compatibilizadas com o horário escolar e de funcionamento do órgão ou entidade concedente.
..."
"Art. 30 Ficam revogados o Decreto nº 297 , de 21 de maio de 2007, a Instrução Normativa nº 06 , de 10 de setembro de 2007, as Portarias nº 1832 , de 24 de agosto de 1999 e nº 2511 , de 27 de dezembro de 1999, bem como todos os convênios celebrados com fundamento no Decreto nº 297 , de 21 de maio de 2007".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de setembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2113/2009 de 18/02/2009