Decreto nº 2.679/2004
ALTERA OS DECRETOS NºS 307, DE 4 DE JUNHO DE 2003, E 2.105, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2679, de 30 de novembro de 2004
ALTERA OS DECRETOS NºS 307 , DE 4 DE JUNHO DE 2003, E 2.105 , DE 30 DE JUNHO DE 2004, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do art. 23 do Decreto nº 307 , de 4 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 2.105 , de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ........
§ 3º Nos projetos relacionados com o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, independentemente da categoria de programação em que empenhada a despesa, que se sujeitam às normas da Lei nº 10.355 , de 9 de janeiro de 1997, o prazo para o emprego dos recursos financeiros antecipados e a comprovação da utilização dos recursos é de 180 (cento e oitenta) dias, independente da parcela."
Art. 2º Revogam-se o
§ 4º do art. 23 e o art. 31, do Decreto nº 307 , de 4 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 2.105 , de 30 de junho de 2004, e demais disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 307/2003 de 04/06/2003
Decreto nº 2105/2004 de 30/06/2004