Decreto nº 268/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DO DECRETO Nº 1.158, DE 18 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 268, DE 26 DE MAIO DE 2011
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DO DECRETO Nº 1.158 , DE 18 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.158 , de 18 de março de 2008, que regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral Junto ao Tribunal de Contas e aos dirigentes de Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art. 3º ...
...
§ 4º Além das competências previstas neste artigo, fica delegada autorização ao Secretário de Estado da Casa Civil para designar, colocar à disposição, convocar ou transferir servidor público estadual, bem como dispor acerca de sua ausência do País, naquilo que não conflitar com a normativa de tramitação do Grupo Gestor de Governo.
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de maio de 2011
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Milton Martini
Filipe Freitas Mello
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1158/2008 de 18/03/2008