Decreto nº 2.690/1998
Aprova acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Municípios.
DECRETO Nº 2690, DE 09 DE MARÇO DE 1998
Aprova acordo celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III e XXI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, III, "a" da Lei nº 9.831 , de 17 de fevereiro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os acordos celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Municípios transferindo a execução das atividades de gestão integral e o corpo discente de Unidades Escolares do Ensino Fundamental, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de março de 1998.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.