Decreto nº 2.713/2004
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 12.508, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 2713, de 10 de dezembro de 2004
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 12.508 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
O GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 2 (dois) anos, o prazo a que se refere o art. 2º, da Lei nº 12.508 , de 16 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 12508/2002 de 16/12/2002